Na terça-feira, 02 de abril de 2024, por meio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede/MG), o Governo de Minas oficializou o repasse de recursos para parceiros – municípios e consórcios – que integram a política pública de Regularização Fundiária Urbana – Minas Reurb. Governo de Minas oficializa repasse de recursos a municípios.
O Minas Reurb é um Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial que tem como objetivo principal a regularização fundiária urbana e a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários. Desenvolvimento MG.gov
A Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações clandestinas em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. Há dois tipos de regularização fundiária: urbana e rural. A Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
O Governo de Minas irá disponibilizar R$ 20 milhões para viabilizar a regularização de 34 mil imóveis em 29 municípios atendidos pelo programa Minas Reurb.
A moradia irregular tem sido a única solução encontrada por uma grande parcela da população brasileira. Isso porque, nos últimos anos, o crescimento populacional e a constante urbanização vertiginosa, impõe o aumento das ocupações em áreas irregulares, acarretando em problemas ambientais, de planejamento urbano, violência, saúde pública e qualidade de vida.
Como proposta para solução desse cenário, a REURB se apresenta com a formalização da posse e a urbanização de áreas de ocupação. O objetivo da REURB é trazer a população marginalizada para a cidade legal. A previsão é a de que mais de 90 mil pessoas sejam beneficiadas com a ação do Programa Minas Reurb.
1º seminário mineiro de regularização fundiária
