Os programas Refis (Programas de Regularização Fiscal) têm como objetivo principal incentivar a regularização de débitos fiscais e proporcionar benefícios tanto para os contribuintes como para os órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação de tributos.
Como benefícios, pode-se citar a possibilidade de acerto dos débitos em fase de execução; condições especiais para o pagamento dos débitos em atraso, retorno à atividade econômica àqueles que se encontram impedidos de obter crédito/realizar transações comerciais em razão de dívida fiscal; e geração de renda adicional para o município investir em melhorias.
No âmbito do município de Mariana, é a Secretária da Fazenda de Mariana quem administra o Programa, havendo, atualmente, um programa aberto para adesão dos contribuintes, vigente até o dia 31 de dezembro de 2023.
Dessa forma, o contribuinte poderá regularizar seus débitos tributários e não tributários junto ao município de Mariana, inscritos em dívida ativa. Poderão aderir ao Programa os contribuintes que possuírem débitos com a Fazenda Municipal, na qual os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O contribuinte também poderá optar pelo pagamento à vista do crédito devido ao município de Mariana, terá desconto de 100% dos juros de mora e multas incidentes sobre o valor principal. Mas, caso opte pelo parcelamento do débito, o valor atualizado do crédito será pago em parcelas mensais, com descontos de 75% e 50%, sendo o valor mínimo de cada parcela R$50,00, para pessoas físicas, e R$80,00 para pessoas jurídicas.
Outros municípios também aderem ao programa, podendo o contribuinte buscar orientação jurídica para analisar os possíveis prazos e condições de REFIS abertos, bem como uma análise da correspondência de seu perfil aos requisitos do programa.
Além dos programas municipais, o REFIS também pode ser implementado em épocas específicas pela União e os Estados, momento na qual se oportunizará a regularização de seus correspondentes tributos.
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