Conheça as principais noções do instituto da servidão urbanística. Servidão urbanística trata-se de uma forma de limitação ao direito de propriedade que atinge seu caráter exclusivo, o que lhe dá sentido singular, e não geral. A servidão constitui ônus real imposto a um imóvel, particular ou público, no interesse da atividade urbanística do Poder Público. … Continue lendo Principais noções da servidão urbanística