O Conselho Nacional de Justiça publicou em 2016 o provimento Nº 52 de 14/03/2016 que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
O escritório situa-se à Rua Dom Silvério, uma das principais ruas do Centro Histórico que abriga diversos ateliers de artes, o Colégio e Hotel Providência, primeiro escola feminina de Minas Gerais, e o primeiro hospital da cidade, além de ligar a praça Minas Gerais à igreja São Pedro.
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Após o divórcio, muitas pessoas esquecem de realizar a averbação, uma etapa fundamental para atualizar o estado civil nos registros de casamento e nascimento. Este
O divórcio coloca fim à sociedade conjugal. Afinal, o casamento é, em uma análise jurídica, um negócio jurídico bilateral, consensual e solene, pelo qual duas
O inventário é um procedimento jurídico que deve acontecer após o falecimento. Ele serve para organizar e distribuir os bens do falecido entre os seus