A POSSIBILIDADE E OS BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO DE IMIGRANTES NO BRASIL
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no ano de 2021, cerca de 1,3 milhão de imigrantes estariam residindo no Brasil. Certo é que este número é sub calculado, tendo em vista a impossibilidade de apuração do número real de estrangeiros vivendo no território em condição irregular.
Vários são os fatores da imigração: refúgio, estudos, trabalho, e até a simples escolha de um novo país para fixação de residência.
Atualmente, a política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), é regida por princípios de repúdio à discriminação e tentativa de seu combate, seja em razão de raça e/ou etnia, origem, religião ou das formas pelas quais a pessoa foi admitida em território nacional.
Para tal, buscou-se promover a entrada regular e a regularização documental visando à inclusão social, laboral e produtiva de pessoas migrantes
por meio de políticas públicas, o acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Necessário apontar que a falta da regularização migratória, na maioria das vezes, inviabiliza o acesso dos imigrantes às políticas emergenciais em tempos de crise sanitária, intensificando processos de vulnerabilização de suas vidas. O acesso a outras políticas sociais também pode resultar limitada, a exemplo de saúde, educação e inclusão laboral.
Percebe-se, portanto, a importância da regularização daqueles que pretendem viver no país, muito mais por razões de dignidade humana do que pelo simples ato de registrar-se às autoridades nacionais.
Atualmente, a solicitação de autorização de residência e obtenção da Carteira de Registro Nacional Migratório pode ser realizada de maneira virtual, através do site da Polícia Federal. Necessário dizer que o governo brasileiro estabelece uma série de Acordos com alguns países para atenuação de multas, sanções e até mesmo de algumas taxas administrativas para a regularização, razão pela qual mostra-se de extrema relevância o conhecimento de tais acordos e dos documentos exigidos antes de se proceder com o pagamento ao órgão para obter o serviço desejado.
Recentemente, o governo brasileiro, através Portaria Nº 28/2022 – DIREX/PF de 11 de março de 2022, prorrogou o prazo para obtenção ou registro de autorização de residência e para registro de visto temporário de imigrantes cuja documentação migratória tenha expirado a partir de 16 de março de 2020 a setembro de 2022.
Assim, os imigrantes que buscarem se regularizar até o dia 15 de março de 2022 não sofrerão penalidade por atraso no registro ou excesso de permanência ocorrido nesse período, o que representa uma boa notícia àqueles que se interessam por regularizar sua situação mas ainda não o fizeram.
Você possui interesse em residir no Brasil, mas encontra alguma dificuldade no processo de regularização? Deixe seu comentário!
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